CPII adere à 'Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos'

 

 

 

Com o objetivo de promover o conhecimento pelos usuários dos serviços públicos acerca de seus direitos, bem como o papel das ouvidorias para salvaguardá-los, a Rede Nacional de Ouvidorias decidiu, em sua 3ª Assembleia Geral, promover a Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos ao longo de todo o mês de junho de 2021. 

 

A Maratona é uma iniciativa de colaboração entre as ouvidorias públicas coordenada pelo Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede Nacional de Ouvidorias, presidido pela ouvidoria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), e será veiculada em todo o território nacional durante o mês de junho deste ano, quando celebraremos quatro anos da publicação da Lei nº 13.460/2017

 

A Ouvidoria do Colégio Pedro II aderiu à campanha e ao longo de todo o mês de junho, nas redes sociais, os usuários poderão se informar sobre como exercitar sua cidadania ao acionar a Ouvidoria do CPII.

 

Entre em contato com a Ouvidoria do CPII.

 

Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público foi publicada no dia 27 de junho de 2017, com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Entre os direitos básicos dos usuários, a Lei nº 13.460/2017 prevê igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

 

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

 

 

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